Informativo 52 - Página 0 - Ano 2017
LEI 16.500, DE 19-12-2017
(DO-CE DE 26-12-2017)
BAR, RESTAURANTE E SIMILAR – Normas
Restaurantes devem disponibilizar cadeira infantil para os clientes
Os restaurantes e lanchonetes, que tenham assentos em mesa para os clientes, devem disponibilizar cadeiras infantis, nas especificações estabelecidas pelo Inmetro, na proporção de cada 20 assentos de adulto, 1 assento infantil.
Área exclusiva do cliente 