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Legislação do Estado: AC
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INCENTIVO FISCAL - Decreto - 1015 - 13/08/201415/08/2014 - 11:25
Rio Branco regulamenta o crédito bônus para financiamento de projetos culturais e esportivos
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 8251 - 14/08/201415/08/2014 - 11:18
Estado altera regras relativas ao parcelamento incentivado de débitos do ICMS
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RECOLHIMENTO - Portaria - 466 - SEFAZ - 08/08/201412/08/2014 - 18:17
Fazenda dispõe sobre a prorrogação do prazo de pagamento do ICMS
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AGROTÓXICO - Decreto - 8170 - 05/08/201412/08/2014 - 18:09
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 877 - 09/07/201401/08/2014 - 19:36
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IPTU - Lei - 2064 - 10/07/201431/07/2014 - 13:22
Rio Branco é autorizado a realizar campanha de arrecadação do IPTU
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BRINQUEDO - Lei - 2077 - 23/07/201425/07/2014 - 17:29
Rio Branco altera regras relativas às réplicas de armas bélicas
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BASE DE CÁLCULO - Decreto - 8051 - 17/07/201418/07/2014 - 19:17
Prorrogadas as regras relativas à redução de base de cálculo nas operações com bovinos
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IPTU - Lei - 2064 - 10/07/201415/07/2014 - 14:53
Rio Branco é autorizado a realizar campanha de arrecadação do IPTU
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IPTU - Portaria - 11 - SEDEF - 04/07/201409/07/2014 - 20:04
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REPARTIÇÃO PÚBLICA - Decreto - 7945 - 07/07/201407/07/2014 - 18:17
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REPARTIÇÃO PÚBLICA - Decreto - 841 - 30/06/201402/07/2014 - 11:30
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IPVA - Portaria - 359 - SEFAZ - 30/06/201401/07/2014 - 16:49
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REPARTIÇÃO PÚBLICA - Decreto - 7889 - 30/06/201401/07/2014 - 16:42
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ATENDIMENTO AO CONSUMIDOR - Lei - 2055 - 12/06/201420/06/2014 - 14:08
Rio Branco dispõe sobre a adequação dos balcões de atendimento de lojas, bancos e supermercados
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MEIO AMBIENTE - Decreto - 7734 - 06/06/201409/06/2014 - 12:11
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 7707 - 04/06/201405/06/2014 - 15:04
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 7706 - 04/06/201405/06/2014 - 14:56
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RECOLHIMENTO - Portaria - 313 - SEFAZ - 02/06/201403/06/2014 - 15:47
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REPARTIÇÃO PÚBLICA - Decreto - 676 - 28/05/201402/06/2014 - 17:26
Rio Branco edita o calendário de pontos facultativos nos jogos da Seleção Brasileira
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IPTU - Lei Complementar - 8 - 19/05/201402/06/2014 - 15:34
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BRINQUEDO - Lei - 2048 - 13/05/201402/06/2014 - 15:25
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Lei Complementar - 9 - 19/05/201421/05/2014 - 13:21
Rio Branco introduz alteração na substituição tributária do ISSQN
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BRINQUEDO - Lei - 2048 - 13/05/201421/05/2014 - 12:51
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BASE DE CÁLCULO - Decreto - 7537 - 06/05/201409/05/2014 - 20:37
Estado dispõe sobre a redução de base de cálculo nas operações com bovinos
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BASE DE CÁLCULO - Decreto - 7537 - 06/05/201408/05/2014 - 13:27
Estado dispõe sobre a redução de base de cálculo nas operações com bovinos
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REPARTIÇÃO PÚBLICA - Decreto - 7492 - 29/04/201430/04/2014 - 15:05
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Lei Complementar - 7 - 14/04/201425/04/2014 - 20:52
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DÉBITO FISCAL - Lei Complementar - 6 - 14/04/201425/04/2014 - 20:47
Rio Branco institui parcelamento de débitos de natureza tributária e não tributária
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OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - Decreto - 7411 - 11/04/201414/04/2014 - 17:24
Estado prorroga prazo de adimplemento de obrigações tributárias
