Legislação do Estado: AC

• DÉBITO FISCAL - Decreto - 1490 - 17/03/2015
  18/03/2015 - 17:07

  Estado prorroga prazo para adesão ao Programa de Parcelamento Incentivado

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• DÉBITO FISCAL - Decreto - 1489 - 17/03/2015
  18/03/2015 - 11:20

  Estado prorroga prazo de pagamento do ICMS para os contribuintes localizados nos municípios de Brasiléia e Xapuri

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• ALVARÁ - Decreto - 96 - 04/02/2015
  23/02/2015 - 13:44

  Rio Branco dispõe sobre a concessão de alvará

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• CERTIDÃO NEGATIVA - Decreto - 78 - 29/01/2015
  04/02/2015 - 10:43

  Rio Branco prorroga vigência de certidões negativas

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• LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 648 - 29/01/2015
  02/02/2015 - 14:39

  Estado incorpora regras do Confaz

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• PAUTA FISCAL - Portaria - 28 - SEFAZ - 22/01/2015
  26/01/2015 - 14:48

  Fazenda altera a pauta de preços

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• BASE DE CÁLCULO - Decreto - 438 - 22/01/2015
  26/01/2015 - 14:37

  Alteradas regras relativas à redução de base de cálculo nas operações com bovinos

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• NOTA FISCAL DE SERVIÇO ELETRÔNICA - Decisão - 56 - 15/01/2015
  23/01/2015 - 11:33

  Rio Branco fixa prazo final para emissão da NFS-e

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• ALVARÁ - Decreto - 55 - 15/01/2015
  23/01/2015 - 11:29

  Rio Branco prorroga vigência de alvarás

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• FERIADO - Decreto - 355 - 21/01/2015
  22/01/2015 - 14:24

  Estado edita o calendário de feriados e pontos facultativos

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• UNIDADE FISCAL DE REFERÊNCIA - Decreto - 1 - 02/01/2015
  09/01/2015 - 23:32

  Fixado novo valor da UFMRB

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• FERIADO - Decreto - 1583 - 29/12/2014
  09/01/2015 - 23:21

  Rio Branco edita o calendário de feriados e pontos facultativos

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• FERIADO - Decreto - 1583 - 29/12/2014
  09/01/2015 - 23:15

  Rio Branco edita o calendário de feriados e pontos facultativos

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• PUBLICIDADE - Lei - 2093 - 22/12/2014
  09/01/2015 - 23:09

  Rio Branco dispõe sobre a divulgação de anúncios e instalação de engenhos publicitários

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• CÓDIGO TRIBUTÁRIO - Lei Complementar - 11 - 22/12/2014
  09/01/2015 - 22:54

  Rio Branco altera o Código Tributário

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• INCENTIVO FISCAL - Lei - 2947 - 30/12/2014
  09/01/2015 - 22:42

  Estado cria incentivos para a exportação

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• IPVA - Lei Complementar - 294 - 30/12/2014
  09/01/2015 - 22:34

  Alteradas regras relativas ao IPVA

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• TAXA - Lei Complementar - 292 - 30/12/2014
  09/01/2015 - 22:27

  Estado dispõe sobre as taxas de expediente e segurança pública

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• IPVA - Portaria - 741 - SEFAZ - 12/12/2014
  16/12/2014 - 11:22

  Fazenda estabelece prazo para pagamento do IPVA

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• IPTU - Decreto - 1146 - 18/09/2014
  01/12/2014 - 16:44

  Rio Branco regulamenta campanha de arrecadação do IPTU

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• ISENÇÃO - Decreto - 8649 - 15/11/2014
  19/11/2014 - 12:36

  Estado altera regras relativas à isenção

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• IPVA - Portaria - 674 - SEFAZ - 13/11/2014
  18/11/2014 - 13:20

  Fazenda estabelece prazo para pagamento do IPVA

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• RECOLHIMENTO - Portaria - 637 - SEFAZ - 31/10/2014
  04/11/2014 - 12:30

  Fazenda prorroga vencimento do ICMS

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• SIMPLES NACIONAL - Decreto - 8573 - 30/10/2014
  01/11/2014 - 07:56

  Simples Nacional: Estado estabelece limite de receita bruta anual

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• LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 4890 - 26/09/2014
  29/09/2014 - 14:24

  Estado incorpora regras do CONFAZ

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• LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 8489 - 26/09/2014
  29/09/2014 - 13:54

  Estado incorpora regras do CONFAZ

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• REGULAMENTO - Decreto - 8468 - 23/09/2014
  24/09/2014 - 11:25

  Estado altera o RICMS com relação à substituição tributária

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• IPTU - Decreto - 1146 - 18/09/2014
  23/09/2014 - 13:19

  Rio Branco regulamenta campanha de arrecadação do IPTU

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• BANCO - Lei - 2081 - 10/09/2014
  11/09/2014 - 11:25

  Rio Branco obriga bancos a emitirem extratos em Braille

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• RECOLHIMENTO - Portaria - 515 - SEFAZ - 27/08/2014
  28/08/2014 - 17:21

  Sefaz prorroga prazo para pagamento de débitos relacionados ao ICMS

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