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Legislação do Estado: AC
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ANTECIPAÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 2295 - 23/04/201527/04/2015 - 11:26
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PNEU USADO - Decreto - 2302 - 23/04/201524/04/2015 - 14:45
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 2301 - 23/04/201524/04/2015 - 14:39
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ANTECIPAÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 2295 - 23/04/201524/04/2015 - 14:29
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INCENTIVO FISCAL - Lei - 2956 - 09/04/201510/04/2015 - 09:40
Acre altera regras relativas à concessão de incentivos fiscais
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IPTU - Edital - 0 - S/N SMDEF - 08/04/201510/04/2015 - 09:32
Rio Branco notifica lançamento do IPTU e da Taxa de Coleta e Remoção de Resíduos Sólidos
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 1985 - 31/03/201501/04/2015 - 16:12
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DÉBITO FISCAL - Portaria - 138 - SEFAZ - 26/03/201530/03/2015 - 13:57
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ISENÇÃO - Decreto - 1851 - 25/03/201530/03/2015 - 13:48
Estado dispõe Dispõe sobre isenção de ICMS nas operações relacionadas ao Programa Fome Zero
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 1850 - 25/03/201530/03/2015 - 13:19
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INCENTIVO FISCAL - Lei Complementar - 13 - 04/03/201526/03/2015 - 11:46
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INCENTIVO FISCAL - Lei Complementar - 13 - 13/03/201523/03/2015 - 13:46
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IPVA - Portaria - 130 - SEFAZ - 19/03/201523/03/2015 - 13:42
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INCENTIVO FISCAL - Lei Complementar - 13 - 13/03/201518/03/2015 - 17:29
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IPTU - Lei Complementar - 12 - 27/02/201518/03/2015 - 17:23
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 1490 - 17/03/201518/03/2015 - 17:07
Estado prorroga prazo para adesão ao Programa de Parcelamento Incentivado
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 1489 - 17/03/201518/03/2015 - 11:20
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ALVARÁ - Decreto - 96 - 04/02/201523/02/2015 - 13:44
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CERTIDÃO NEGATIVA - Decreto - 78 - 29/01/201504/02/2015 - 10:43
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 648 - 29/01/201502/02/2015 - 14:39
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PAUTA FISCAL - Portaria - 28 - SEFAZ - 22/01/201526/01/2015 - 14:48
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BASE DE CÁLCULO - Decreto - 438 - 22/01/201526/01/2015 - 14:37
Alteradas regras relativas à redução de base de cálculo nas operações com bovinos
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NOTA FISCAL DE SERVIÇO ELETRÔNICA - Decisão - 56 - 15/01/201523/01/2015 - 11:33
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ALVARÁ - Decreto - 55 - 15/01/201523/01/2015 - 11:29
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FERIADO - Decreto - 355 - 21/01/201522/01/2015 - 14:24
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UNIDADE FISCAL DE REFERÊNCIA - Decreto - 1 - 02/01/201509/01/2015 - 23:32
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FERIADO - Decreto - 1583 - 29/12/201409/01/2015 - 23:21
Rio Branco edita o calendário de feriados e pontos facultativos
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FERIADO - Decreto - 1583 - 29/12/201409/01/2015 - 23:15
Rio Branco edita o calendário de feriados e pontos facultativos
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PUBLICIDADE - Lei - 2093 - 22/12/201409/01/2015 - 23:09
Rio Branco dispõe sobre a divulgação de anúncios e instalação de engenhos publicitários
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CÓDIGO TRIBUTÁRIO - Lei Complementar - 11 - 22/12/201409/01/2015 - 22:54
