LEI COMPLEMENTAR 12, DE 27-2-2015 (DO-AC DE 18-3-2015)
IPTU - Isenção - Município de Rio Branco
Rio Branco concede isenção do IPTU Esta Lei Complementar concede o benefício para as empresas instaladas ou que venham a se instalar nas áreas localizadas nos Distritos Industriais, definido no Plano Diretor deste Município.