Informativo 0 - Página 0 - Ano 2015
DECRETO 1.851, DE 25-3-2015
(DO-AC DE 30-3-2015)
(DO-AC DE 30-3-2015)
ISENÇÃO - Programa Fome Zero
Estado dispõe sobre isenção de ICMS nas operações relacionadas ao Programa Fome Zero
Este Decreto estabelece mecanismos de controle e procedimentos a serem observados para operacionalização do referido benefício.
Este Decreto estabelece mecanismos de controle e procedimentos a serem observados para operacionalização do referido benefício.
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