Informativo 0 - Página 0 - Ano 2014
DECRETO 8.170, DE 5-8-2014
(DO-AC DE 12-8-2014)
(DO-AC DE 12-8-2014)
AGROTÓXICO - Normas
Regulamentadas as regras relativas aos agrotóxicos
Este Decreto disciplina as disposições previstas na Lei 2.843, de 9-1-2014.
Este Decreto disciplina as disposições previstas na Lei 2.843, de 9-1-2014.
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