Informativo 0 - Página 0 - Ano 2014
LEI 2.055, DE 12-6-2014
(DO-AC DE 17-6-2014)
(DO-AC DE 17-6-2014)
ATENDIMENTO AO CONSUMIDOR - Normas - Município de Rio Branco
Rio Branco dispõe sobre a adequação dos balcões de atendimento de lojas, bancos e supermercados
Esta Lei assegura aos idosos maiores de 60 anos, às gestantes e as pessoas com deficiência (cadeirantes), a adequação dos balcões de atendimento destinados a atendê-los em lojas, bancos e supermercados.
Esta Lei assegura aos idosos maiores de 60 anos, às gestantes e as pessoas com deficiência (cadeirantes), a adequação dos balcões de atendimento destinados a atendê-los em lojas, bancos e supermercados.
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