Informativo 0 - Página 0 - Ano 2014
DECRETO 877, DE 9-7-2014
(DO-AC DE 1-8-2014)
(DO-AC DE 1-8-2014)
DÉBITO FISCAL - Parcelamento - Município de Rio Branco
Rio Branco disciplina o procedimento administrativo dos parcelamentos, reparcelamentos e prescrições de créditos tributários e não tributários
Este Decreto determina que os débitos, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou por ajuizar, parcelados ou não, desde que vencidos até 31-12-2013, poderão ser parcelados em até 60 meses.
Este Decreto determina que os débitos, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou por ajuizar, parcelados ou não, desde que vencidos até 31-12-2013, poderão ser parcelados em até 60 meses.
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