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Legislação Federal
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AUXÍLIO EMERGENCIAL FINANCEIRO - Portaria - 474 - MC - 25/08/202026/08/2020 - 07:31
MC divulga cronograma de pagamentos e saques do auxílio emergencial de R$ 600,00
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NORMA ADMINISTRATIVA - Portaria - 48 - SECEX - 25/08/202026/08/2020 - 07:14
Estabelecidos critérios para alocação de cota para importação
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CRÉDITO PRESUMIDO - Portaria - 19793 - MCTI - 24/08/202025/08/2020 - 09:22
Estabelecidos os requisitos para apresentação e aprovação de projetos para o setor automotivo
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INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - Resolução - 4846 - BCB - 24/08/202025/08/2020 - 08:40
BCB disciplina normas relativas ao Programa Emergencial de Suporte a Empregos
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SEGURO-DESEMPREGO - Resolução - 873 - CODEFAT - 24/08/202025/08/2020 - 08:21
Codefat suspende eficácia de dispositivo que fixa prazo para requerer o Seguro-Desemprego
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AUXÍLIO EMERGENCIAL FINANCEIRO - Lei - 14048 - 24/08/202025/08/2020 - 07:59
Governo dispõe sobre o recebimento do auxílio emergencial pelo segurado especial
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TRABALHO PORTUÁRIO - Lei - 14047 - 24/08/202025/08/2020 - 07:48
Coronavírus: MP fixou medidas temporárias no âmbito do setor portuário é convertida em Lei
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DECRETOS - Decreto - 10473 - 24/08/202025/08/2020 - 07:38
Governo Federal revoga decretos que deixaram de produzir efeitos
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FORNECIMENTO DE BENS OU SERVIÇOS - Lei - 14046 - 24/08/202025/08/2020 - 07:22
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JORNADA DE TRABALHO - Decreto - 10470 - 24/08/202025/08/2020 - 07:13
Prorrogados prazos para celebrar acordos de redução de jornada e suspensão de contrato
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SUSPENSÃO DA COBRANÇA - Solução de Consulta - 93 - COSIT - 29/07/202024/08/2020 - 16:28
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GRF – GUIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS - Circular - 914 - CAIXA - 20/08/202024/08/2020 - 08:26
Caixa atualiza versão do Manual de Recolhimentos Mensais e Rescisórios ao FGTS
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DÉBITO - Circular - 921 - CAIXA - 20/08/202024/08/2020 - 08:15
Caixa atualiza o Manual de Regularidade do Empregador junto ao FGTS
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AUXÍLIO-DOENÇA - Portaria Conjunta - 47 - SEPREVT-INSS - 21/08/202024/08/2020 - 07:58
Disciplinada a antecipação de um salário-mínimo mensal ao requerente do auxílio-doença
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IBAMA - Instrução Normativa - 19 - IBAMA - 19/08/202024/08/2020 - 07:56
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UNIDADES DO INSS - Portaria Conjunta - 46 - SEPREVT-INSS - 21/08/202024/08/2020 - 07:50
Prazos para atendimento remoto e presencial no INSS são prorrogados
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PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR - Instrução - 31 - PREVIC - 20/08/202024/08/2020 - 07:34
Previc consolida normas contábeis das entidades fechadas de previdência complementar
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ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - Portaria - 469 - MC - 21/08/202024/08/2020 - 07:29
MC prorroga prazos relativos à certificação das Ebas e à bloqueio e suspensão do BPC
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CERTIFICAÇÃO DIGITAL - Medida Provisória - 983 - 16/06/202021/08/2020 - 11:37
Estabelecidas novas regras sobre assinaturas eletrônicas em documentos públicos
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OPERAÇÃO DE CRÉDITO - Lei - 14045 - 20/08/202021/08/2020 - 07:04
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MEDIDA PROVISÓRIA - Ato Declaratório - 113 - CN - 19/08/202020/08/2020 - 08:35
Encerrada vigência da MP que revogou a Medida Provisória do contrato verde e amarelo
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MEDIDA PROVISÓRIA - Ato Declaratório - 110 - CN - 19/08/202020/08/2020 - 08:27
Medida Provisória que adiou o pagamento da Condecine de 2020 é encerrada
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SUSPENSÃO - Lei - 14044 - 19/08/202020/08/2020 - 08:22
Promulgada Lei que prorroga o Recine e incentivos fiscais para obras audiovisuais
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EMPRÉSTIMOS - Lei - 14043 - 19/08/202020/08/2020 - 08:18
Convertida em Lei a MP que institui o Programa Emergencial de Suporte a Empregos
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OPERAÇÃO DE CRÉDITO - Lei - 14042 - 19/08/202020/08/2020 - 08:10
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IMPOSTO - Lei - 13986 - 07/04/202020/08/2020 - 08:06
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LISTA DE SERVIÇOS - Ação Direta de Inconstitucionalidade - 3142 - STF - 19/08/202019/08/2020 - 09:16
Publicada ADI que trata da tributação das atividades listadas no item 3.04 da Lista de Serviços
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CNPJ - Ato Declaratório Executivo - 11 - COCAD - 14/08/202018/08/2020 - 08:51
Cocad altera norma do CNPJ na inscrição de partidos políticos
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RENDA MENSAL - Decreto - 10464 - 17/08/202018/08/2020 - 08:42
Coronavírus: regulamentadas as ações emergenciais destinadas ao setor cultural
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TRABALHO - Lei - 14038 - 17/08/202018/08/2020 - 08:28
