Informativo 35 - Página 0 - Ano 2020
LEI 14.047, DE 24-8-2020
(DO-U DE 25-8-2020)
(DO-U DE 25-8-2020)
TRABALHO PORTUÁRIO – Normas
Coronavírus: MP fixou medidas temporárias no âmbito do setor portuário é convertida em Lei
O Governo Federal, por meio do Ato em referência, resultante da conversão, com alteração, da Medida Provisória 945
O Governo Federal, por meio do Ato em referência, resultante da conversão, com alteração, da Medida Provisória 945
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