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Informativo 15 - Página 0 - Ano 2020

MEDIDA PROVISÓRIA 945, DE 4-4-2020
(DO-U, Edição Extra, de 4-4-2020)
Vigência Prorrogada pelo Ato 54 CN, de 29-5-2020
Convertida na Lei 14.047, de 24-8-2020

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