Informativo 34 - Página 0 - Ano 2020
ATO DECLARATÓRIO 110 CN, DE 19-8-2020
(DO-U DE 20-8-2020)
(DO-U DE 20-8-2020)
MEDIDA PROVISÓRIA – Perda da Eficácia
Medida Provisória que adiou o pagamento da Condecine de 2020 é encerrada
O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que a Medida Provisória nº 952
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