Informativo 0 - Página 0 - Ano 2020
MEDIDA PROVISÓRIA 983, DE 16-6-2020
(DO-U DE 17-6-2020)
(DO-U DE 17-6-2020)
Exposição de motivos
Prorrogação da vigência
Convertida na Lei 14.063, de 23-9-2020
CERTIFICAÇÃO DIGITAL – Assinatura Eletrônica
Área exclusiva do cliente 