Informativo 0 - Página 0 - Ano 2020
DECRETO 10.473, DE 24-8-2020
(DO-U DE 25-8-2020)
(DO-U DE 25-8-2020)
DECRETOS – Revogação
Governo Federal revoga decretos que deixaram de produzir efeitos
Declara a revogação, para os fins do disposto no artigo 16 da Lei Complementar 95, de 26-2-98, de decretos normativos.
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