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Legislação do Estado: sc
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DECLARAÇÃO DE INFORMAÇÕES DO ICMS E MOVIMENTO ECONÔMICO - Portaria - 200 - SEF - 27/08/201309/09/2013 - 07:06
Fazenda altera o Manual de Orientação para a entrega da DIME
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REGULAMENTO - Decreto - 1720 - 05/09/201309/09/2013 - 06:38
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REGULAMENTO - Decreto - 1719 - 05/09/201309/09/2013 - 06:30
Substituição Tributária: Estado altera prazo para recolhimento nas entradas interestaduais
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REGULAMENTO - Decreto - 1718 - 05/09/201309/09/2013 - 06:18
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DECLARAÇÃO DE INFORMAÇÕES DO ICMS E MOVIMENTO ECONÔMICO - Portaria - 200 - SEF - 27/08/201305/09/2013 - 07:22
Fazenda altera o Manual de Orientação para a entrega da DIME
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BANCO - Lei - 9324 - 29/08/201303/09/2013 - 09:26
Florianópolis obriga instituições bancárias e similares a tomarem medidas de segurança
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REGULAMENTO - Decreto - 1696 - 27/08/201328/08/2013 - 16:50
Definidas normas relativas às operações relacionadas a usinas termelétricas
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 23 - DIAT - 26/08/201328/08/2013 - 16:47
Alterados valores da substituição tributária do ICMS nas operações com bebidas
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REGULAMENTO - Decreto - 1693 - 23/08/201327/08/2013 - 07:12
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REGULAMENTO - Decreto - 1692 - 23/08/201326/08/2013 - 21:09
Fazenda é autorizada a disciplinar a retificação extemporânea da EFD
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REGULAMENTO - Decreto - 1691 - 23/08/201326/08/2013 - 21:04
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REGULAMENTO - Decreto - 1690 - 23/08/201326/08/2013 - 20:59
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REGULAMENTO - Decreto - 1689 - 23/08/201326/08/2013 - 20:48
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SIMPLES NACIONAL - Ato - 21 - DIAT - 23/07/201316/08/2013 - 19:02
Simples Nacional: Fazenda dispõe sobre processo de exclusão de ofício massivo
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REGULAMENTO - Decreto - 1678 - 14/08/201316/08/2013 - 09:07
Regulamento do ICMS é alterado com relação à substituição tributária
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REGULAMENTO - Decreto - 1677 - 14/08/201316/08/2013 - 08:52
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REGULAMENTO - Decreto - 1676 - 14/08/201316/08/2013 - 08:45
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DECLARAÇÃO DE INFORMAÇÕES DO ICMS E MOVIMENTO ECONÔMICO - Portaria - 175 - SEF - 01/08/201313/08/2013 - 20:38
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CRÉDITO - Portaria - 186 - SEF - 07/08/201312/08/2013 - 16:01
Contribuintes poderão compensar a contribuição efetuada em favor do Fundosocial
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ALVARÁ - Decreto - 11943 - 01/08/201306/08/2013 - 08:21
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PROPAGANDA E PUBLICIDADE - Lei - 16070 - 31/07/201305/08/2013 - 15:09
SC disciplina a oferta de bens e serviços em meios de comunicação
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ISENÇÃO - Lei - 16069 - 31/07/201305/08/2013 - 14:42
Alterada proibição da cobrança do ICMS de templos religiosos
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REGULAMENTO - Decreto - 1652 - 31/07/201302/08/2013 - 14:59
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PUBLICIDADE - Decreto - 11887 - 22/07/201331/07/2013 - 11:34
Alterado ato que suspende a emissão de alvarás de publicidade
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 20 - DIAT - 22/07/201326/07/2013 - 10:11
Alterados valores da substituição tributária do ICMS nas operações com bebidas
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PROCESSO ADMINISTRATIVO-FISCAL - Lei - 16061 - 19/07/201324/07/2013 - 10:43
Estado assegura prioridade a deficientes físicos na tramitação de processos
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 11876 - 19/07/201321/07/2013 - 12:00
Alterado o Regulamento do PDMI - Parcelamento de Débitos Municipais Incentivado
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 11831 - 11/07/201316/07/2013 - 22:10
Regulamentado o PDMI - Parcelamento de Débitos Municipais Incentivado
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PUBLICIDADE - Decreto - 11769 - 03/07/201316/07/2013 - 08:00
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FISCALIZAÇÃO - Decreto - 1633 - 11/07/201315/07/2013 - 12:38
Simples Nacional: Fixadas normas para empresas da operação “Concorrência Leal”
