Informativo 35 - Página 0 - Ano 2013
DECRETO 1.696, DE 27-8-2013
(DO-SC DE 28-8-2013)
(DO-SC DE 28-8-2013)
REGIME ESPECIAL - Concessão
Definidas normas relativas às operações relacionadas a usinas termelétricas
Esta modificação no Decreto 2.870, de 27-8-2001 - RICMS-SC, estabelece os tratamentos tributários que poderão ser concedidos aos referidos estabelecimentos.
Esta modificação no Decreto 2.870, de 27-8-2001 - RICMS-SC, estabelece os tratamentos tributários que poderão ser concedidos aos referidos estabelecimentos.
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