Informativo 31 - Página 0 - Ano 2013
LEI 16.061, DE 19-7-2013
(DO-SC DE 22-7-2013)
(DO-SC DE 22-7-2013)
PROCESSO ADMINISTRATIVO-FISCAL - Prioridade
Estado assegura prioridade a deficientes físicos na tramitação de processos
Foram definidas as categorias de deficiência para enquadramento no referido benefício. Esta Lei entra em vigor no prazo de 30 dias a contar da data de sua publicação.
Foram definidas as categorias de deficiência para enquadramento no referido benefício. Esta Lei entra em vigor no prazo de 30 dias a contar da data de sua publicação.
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