DECRETO 11.831, DE 11-7-2013 (DO-FLORIANÓPOLIS DE 16-7-2013)
DÉBITO FISCAL - Parcelamento - Município de Florianópolis
Regulamentado o PDMI - Parcelamento de Débitos Municipais Incentivado Este programa de parcelamento, instituído pela Lei Complementar 469, de 11-7-2013