Informativo 32 - Página 0 - Ano 2013
LEI 16.069, DE 31-7-2013
(DO-SC DE 2-8-2013)
(DO-SC DE 2-8-2013)
ISENÇÃO - Templos Religiosos
Alterada proibição da cobrança do ICMS de templos religiosos
Esta modificação na Lei 15.314, de 29-9-2010, dispõe sobre o reconhecimento da condição de templo religioso, para fins da isenção da cobrança do imposto nas contas de água, luz, telefone e gás.
Esta modificação na Lei 15.314, de 29-9-2010, dispõe sobre o reconhecimento da condição de templo religioso, para fins da isenção da cobrança do imposto nas contas de água, luz, telefone e gás.
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