Informativo 34 - Página 0 - Ano 2013
ATO 21 DIAT, DE 23-7-2013
(DO-SC DE 16-8-2013)
(DO-SC DE 16-8-2013)
SIMPLES NACIONAL - Exclusão
Simples Nacional: Fazenda dispõe sobre processo de exclusão de ofício massivo
Este ato fixa regras para o processo automatizado e massivo para excluir de ofício contribuintes inscritos no CCICMS optantes pelo regime de apuração do Simples Nacional.
Este ato fixa regras para o processo automatizado e massivo para excluir de ofício contribuintes inscritos no CCICMS optantes pelo regime de apuração do Simples Nacional.
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