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Governo dispõe sobre a tributação das operações com bens e mercadorias digitais
Governo dispõe sobre os débitos exigidos por meio de auto de infração
Estado concede isenção do ICMS em operações com equipamentos para geração energia elétrica
Governo dispõe sobre operações com veículo destinado à pessoa com deficiência
Regulamentado o Programa Municipal de Apoio a Projetos Culturais - Pro-Mac
Fazenda divulga tabela prática para atualização de débitos do IPVA
Divulgado o valor mínimo para emissão de Nota Fiscal de Venda a Consumidor em 2018
Divulgados valores da substituição tributária nas operações com refrigerantes
Fixados procedimentos para restituição decorrente de alteração no lançamento de IPTU
Fixados valores do ICMS-ST nas operações com bebidas alcoólicas, exceto cerveja e chope
Alterado Ato que dispõe sobre a apropriação de crédito acumulado pelo setor de avicultura
Fixados os valores da substituição tributária nas operações com bebidas energéticas e isotônicas
Divulgados os valores da substituição tributária nas operações com água mineral
Estabelecida norma relativa à concessão de incentivos fiscais de apoio a projetos desportivos
CAT dispõe sobre o apoio financeiro a projetos culturais do Programa de Ação Cultural
Aprovada Lei que institui normas de defesa do consumidor para programas de pontuação
Fisco disciplina tratamento diferenciado para a emissão da NFS-e
Fazenda altera os procedimentos para utilização dos créditos da Nota Fiscal Paulista
Prefeitura institui o procedimento APROVA RÁPIDO para projetos de edificações
CAT disciplina o credenciamento de distribuidor hospitalar para fornecimento de medicamentos
Prefeito disciplina os serviços de manobra e guarda de veículos
CAT dispõe sobre a apropriação de crédito acumulado pelo setor de avicultura
Alterado Ato que disciplina o credenciamento de fabricante da indústria de processamento eletrônico