Informativo 51 - Página 0 - Ano 2017
PORTARIA 385 SF, DE 18-12-2017
(DO-MSP DE 19-12-2017)
RESTITUIÇÃO - Normas – Município de São Paulo(DO-MSP DE 19-12-2017)
Fixados procedimentos para restituição decorrente de alteração no lançamento de IPTU
Este Ato regulamenta a restituição de receitas arrecadadas indevidamente ou a maior e o levantamento dos valores disponibilizados no sistema DAT – Devolução Automática de Tributos.
Fica revogada a Portaria 199 SF, de 29-10-2014, que estabelecia procedimentos para a restituição de valores acima de R$ 5.000,00.
Este Ato regulamenta a restituição de receitas arrecadadas indevidamente ou a maior e o levantamento dos valores disponibilizados no sistema DAT – Devolução Automática de Tributos.
Fica revogada a Portaria 199 SF, de 29-10-2014, que estabelecia procedimentos para a restituição de valores acima de R$ 5.000,00.
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