Informativo 49 - Página 0 - Ano 2017
PORTARIA 115 CAT, DE 5-12-2017
(DO-SP DE 6-12-2017)
(DO-SP DE 6-12-2017)
CAT dispõe sobre a apropriação de crédito acumulado pelo setor de avicultura
Esta alteração da Portaria 127 CAT, de 6-9-2012, estabelece que a competência para autorização da apropriação de crédito acumulado de ICMS do setor de avicultura é do Delegado Regional Tributário.
Esta alteração da Portaria 127 CAT, de 6-9-2012, estabelece que a competência para autorização da apropriação de crédito acumulado de ICMS do setor de avicultura é do Delegado Regional Tributário.
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