Informativo 52 - Página 0 - Ano 2017
DECRETO 63.094, DE 22-12-2017
(DO-SP DE 23-12-2017)
REGULAMENTO – Alteração(DO-SP DE 23-12-2017)
Governo dispõe sobre operações com veículo destinado à pessoa com deficiência
Esta alteração do Decreto 45.490, de 30-11-2000 – RIMS-SP, incorpora disposições aprovadas pelo Confaz, que tratam da concessão de isenção do ICMS, nas aquisições de veículo automotor novo por pessoa com deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autista.
Esta alteração do Decreto 45.490, de 30-11-2000 – RIMS-SP, incorpora disposições aprovadas pelo Confaz, que tratam da concessão de isenção do ICMS, nas aquisições de veículo automotor novo por pessoa com deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autista.
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