Informativo 51 - Página 0 - Ano 2017
PORTARIA 119 CAT, DE 15-12-2017
(DO-SP DE 16-12-2017)
INCENTIVO FISCAL - Projeto Desportivo(DO-SP DE 16-12-2017)
Estabelecida norma relativa à concessão de incentivos fiscais de apoio a projetos desportivos
Esta alteração da Portaria 96 CAT, de 23-6-2010, que disciplina a concessão de crédito de ICMS decorrente de apoio financeiro a projetos desportivos, no âmbito do Programa de Incentivo ao Esporte, dispõe sobre a possibilidade de divulgação pela Secretaria da Fazenda,da relação dos contribuintes que efetivaram apoio financeiro.
Esta alteração da Portaria 96 CAT, de 23-6-2010, que disciplina a concessão de crédito de ICMS decorrente de apoio financeiro a projetos desportivos, no âmbito do Programa de Incentivo ao Esporte, dispõe sobre a possibilidade de divulgação pela Secretaria da Fazenda,da relação dos contribuintes que efetivaram apoio financeiro.
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