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Legislação Federal
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PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - Portaria - 12283 - CARF - 28/10/202129/10/2021 - 08:35
Carf estabelece novas disposições para solicitação de audiência
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PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR - Resolução - 1 - ANPD - 28/10/202129/10/2021 - 08:31
ANPD divulga regulamento de fiscalização e de processo administrativo
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EXPORTAÇÃO - Resolução - 65 - SUFRAMA - 27/10/202128/10/2021 - 09:43
Estabelecidos procedimentos para exportação de produtos industrializados na Zona Franca de Manaus
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CADASTRO - Resolução - 64 - SUFRAMA - 21/10/202128/10/2021 - 09:42
Estabelecidos procedimentos para o Cadastro de Pessoas Jurídicas e Físicas da Suframa
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BENEFÍCIO FISCAL - Lei Complementar - 186 - 27/10/202128/10/2021 - 09:27
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PROCESSO ADMINISTRATIVO - Instrução Normativa - 1 - MTP - 25/10/202128/10/2021 - 09:11
MTP disciplina a atividade de análise e de tramitação dos processos administrativos
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CONSTITUIÇÃO FEDERAL - Emenda Constitucional - 112 - 27/10/202128/10/2021 - 06:49
Emenda Constitucional modifica a distribuição de recursos ao FPM
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MÉDICO - Resolução - 2299 - CFM - 30/09/202126/10/2021 - 09:08
CFM regula, disciplina e normatiza a emissão de documentos médicos eletrônicos
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VIGILÂNCIA SANITÁRIA - Portaria - 433 - SDA - 21/10/202126/10/2021 - 08:41
Estabelecidos requisitos fitossanitários para importação de flores de corte
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VIGILÂNCIA SANITÁRIA - Portaria - 431 - SDA - 19/10/202126/10/2021 - 08:40
Aprovados procedimentos de trânsito e de certificação sanitária de produtos de origem animal
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BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL - Portaria - 686 - MC - 25/10/202126/10/2021 - 08:12
Covid-19: MC prorroga o cronograma de bloqueio de pagamentos e de suspensão do BPC
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CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - Lei - 14230 - 25/10/202126/10/2021 - 06:59
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CVM - Resolução - 58 - CVM - 22/10/202125/10/2021 - 07:55
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TRANSPORTE - Resolução - 640 - ANAC - 20/10/202122/10/2021 - 07:46
Covid-19: Anac altera norma flexibiliza o transporte aéreo regular de passageiros
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TRANSPORTE RODOVIÁRIO - Lei - 14229 - 21/10/202122/10/2021 - 07:24
Aprovada a lei que amplia tolerância para pesagem de caminhões
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CVM - Resolução - 57 - CVM - 20/10/202121/10/2021 - 08:27
Estabelecidas normas para a prova de quitação de débitos junto à CVM
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TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO - Instrução Normativa - 123 - INSS - 19/10/202121/10/2021 - 08:22
INSS revoga dispositivo sobre certificação do período de benefício para contagem recíproca
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CVM - Resolução - 56 - CVM - 20/10/202121/10/2021 - 08:22
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CVM - Resolução - 55 - CVM - 20/10/202121/10/2021 - 08:13
Consolidadas normas para regularização de débitos junto à CVM
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CVM - Resolução - 54 - CVM - 20/10/202121/10/2021 - 08:02
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INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - Resolução - 156 - BCB-DC - 19/10/202121/10/2021 - 07:59
Banco Central disciplina a escrituração relativa a grupos de consórcio
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BENEFÍCIO - Portaria - 1369 - INSS - 19/10/202120/10/2021 - 08:03
Coronavírus: INSS prorroga novamente a rotina de suspensão de benefícios
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SUSEP - Circular - 645 - SUSEP - 18/10/202120/10/2021 - 07:19
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DIREITO ANTIDUMPING - Decreto - 10839 - 18/10/202119/10/2021 - 10:57
Governo Federal regulamenta normas de investigação para aplicação de medidas antidumping
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MARCAS E PATENTES - Portaria - 46 - INPI - 14/10/202119/10/2021 - 07:31
INPI disciplina o uso de Selos Brasileiros de Indicações Geográficas
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TRÂNSITO ADUANEIRO - Portaria - 28 - COANA - 15/10/202118/10/2021 - 10:22
Coana altera Ato que dispõe sobre os procedimentos de trânsito aduaneiro
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ZONA DE PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÃO - Lei - 14184 - 15/10/202118/10/2021 - 10:21
Aprovada Lei que altera normas do regime tributário, cambial e administrativo das ZPE
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BACEN - Resolução - 155 - BCB-DC - 14/10/202118/10/2021 - 08:07
BC disciplina o relacionamento entre clientes das adm. de consórcio e das instituições de pagamento
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BENEFÍCIO - Portaria - 1366 - INSS - 14/10/202115/10/2021 - 08:47
INSS disciplina procedimentos referentes à comprovação de vida
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APOSENTADORIA - Portaria - 445 - MTP - 13/10/202115/10/2021 - 08:09
Divulgados os fatores de atualização para cálculo de benefício
