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Legislação Federal
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LICENÇA-MATERNIDADE - Ação Direta de Inconstitucionalidade - 6327 - STF - 08/03/202015/04/2020 - 08:17
STF referenda liminar sobre prorrogação e termo inicial da licença e do salário-maternidade
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REGISTRO DO COMÉRCIO - Instrução Normativa - 79 - DREI - 14/04/202015/04/2020 - 07:36
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DÉBITO FISCAL - Lei - 13988 - 14/04/202015/04/2020 - 06:56
Publicada a lei que permite a negociação de débitos entre contribuintes e a União
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BENEFÍCIO - Portaria Conjunta - 7 - DIRBEN-PFE-INSS - 09/04/202014/04/2020 - 09:38
Norma orienta sobre reconhecimento de direitos de segurado obrigatório de qualquer idade
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SIRC – SISTEMA NACIONAL DE INFORMAÇÕES DE REGISTRO CIVIL - Portaria - 268 - INSS - 09/04/202014/04/2020 - 08:58
INSS dispõe sobre nova versão do Sistema Nacional de Informações de Registros Civis
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PENSÃO POR MORTE - Portaria Conjunta - 5 - DIRBEN-DIRAT-PFE-INSS - 09/04/202014/04/2020 - 08:52
Pensão por Morte: fixados casos que a perda da qualidade de segurado não será reconhecida
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RFB - SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - Ato Declaratório Executivo Conjunto - 1 - COGEA-COCAD - 09/04/202014/04/2020 - 08:25
Definidos critérios para conferência da autenticidade de documentos para o CPF
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CUSTO DE BENS E SERVIÇOS - Solução de Consulta - 19 - COSIT - 18/03/202013/04/2020 - 15:46
Somente após a certificação em laudo da destruição do estoque é possível computá-la como custo
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BACEN - Circular - 3999 - BACEN - 09/04/202013/04/2020 - 08:22
Bacen altera prazos para divulgação de balanços e remessa de documentos
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APOSENTADORIA - Portaria - 9638 - SEPREVT - 09/04/202013/04/2020 - 07:56
Divulgados os fatores de atualização para cálculo de benefício
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ALÍQUOTA - Decreto - 10318 - 09/04/202010/04/2020 - 15:46
Governo reduz a zero as alíquotas da contribuição para o Pis e a Cofins para sulfato de zinco
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ANTT - Resolução - 5884 - ANTT - 07/04/202009/04/2020 - 07:37
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RFB - SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - Instrução Normativa - 1935 - RFB - 07/04/202009/04/2020 - 07:01
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FORNECIMENTO DE BENS OU SERVIÇOS - Medida Provisória - 948 - 08/04/202009/04/2020 - 06:57
Governo regulamenta o reembolso de eventos e serviços em decorrência de cancelamentos
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eSocial - Nota Orientativa - 21 - ESOCIAL - 08/04/202008/04/2020 - 17:09
eSocial orienta sobre dedução dos primeiros 15 dias de afastamento de empregado com Covid-19
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CA – CERTIFICADO DE APROVAÇÃO - Portaria - 9471 - SEPREVT - 07/04/202008/04/2020 - 10:01
Coronavírus: fixada medida quanto à comercialização de EPI de proteção respiratória
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CONTRIBUIÇÃO - Portaria - 150 - ME - 07/04/202008/04/2020 - 09:43
ME altera norma que prorrogou o prazo para recolhimento das contribuições previdenciárias
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DESPACHO ADUANEIRO - Resolução - 367 - ANVISA-DC - 07/04/202008/04/2020 - 09:30
Anvisa dispõe sobre o controle especial de importação e exportação de mercadorias
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AUXÍLIO EMERGENCIAL FINANCEIRO - Portaria - 351 - MC - 07/04/202008/04/2020 - 09:13
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AUXÍLIO EMERGENCIAL FINANCEIRO - Decreto - 10316 - 07/04/202008/04/2020 - 08:54
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MOVIMENTAÇÃO DA CONTA - Medida Provisória - 946 - 07/04/202008/04/2020 - 08:42
Governo transfere patrimônio do Fundo PIS-Pasep para o FGTS e autoriza saque do FGTS
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PENSÃO ESPECIAL - Lei - 13985 - 07/04/202008/04/2020 - 08:28
Instituída pensão especial destinada a crianças com Síndrome Congênita do Zika Vírus
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IOF - Lei - 13986 - 07/04/202008/04/2020 - 07:39
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DECLARAÇÕES FISCAIS - Instrução Normativa - 1934 - RFB - 07/04/202008/04/2020 - 07:24
Prorrogados os prazos de entrega das Declarações de Espólio e de Saída Definitiva do País
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SALDO DAS CONTAS - Edital - 0 - S/N CAIXA - 07/04/202007/04/2020 - 10:45
Caixa divulga coeficientes de JAM para crédito nas contas vinculadas em abril/2020
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INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - Resolução - 4800 - BACEN - 06/04/202007/04/2020 - 08:43
Bacen regulamenta empréstimos do Programa Emergencial de Suporte a Empregos
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BACEN - Resolução - 4797 - BACEN - 06/04/202007/04/2020 - 08:23
Bacen veda, temporariamente, distribuição de lucros e aumento de remuneração pelos bancos
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SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO - Portaria - 9384 - SEPREVT - 06/04/202007/04/2020 - 08:17
SEPREVT altera a NR-28 que dispõe sobre Fiscalização e Penalidades
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AUXÍLIO-DOENÇA - Portaria Conjunta - 9381 - SEPREVT-INSS - 06/04/202007/04/2020 - 08:04
Disciplinada a antecipação de um salário-mínimo mensal ao requerente de auxílio-doença
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DESPACHO ADUANEIRO - Instrução Normativa - 1933 - RFB - 03/04/202006/04/2020 - 10:20
RFB dispõe sobre o prazo para retorno de joias e pedras preciosas exportadas em consignação
