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Informativo 8 - Página 0 - Ano 2022

PORTARIA 143 RFB, 11-2-2022
(DO-U DE 18-2-2022)

LOCAIS E RECINTOS - Termos e Condições para Alfandegamento

RFB estabelece normas gerais e procedimentos para o alfandegamento de local ou recinto
O alfandegamento consiste na autorização, por parte da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, para que, nos 





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