Informativo 7 - Página 0 - Ano 2022
ATO DECLARATÓRIO 4 CN, DE16-2-2022
(DO-U DE 17-2-2022)
(DO-U DE 17-2-2022)
MEDIDA PROVISÓRIA – Perda de Eficácia
Encerrada a vigência da MP que prorroga PIS/Cofins e Contribuição
Previdenciária das distribuidoras de energia
Previdenciária das distribuidoras de energia
O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que a
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