Legislação Federal

• DITR - Instrução Normativa - 1967 - RFB - 21/07/2020
  23/07/2020 - 07:09

  Divulgadas as normas para apresentação da DITR 2020

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• IMÓVEL RURAL - Instrução Normativa Conjunta - 1968 - RFB - INCRA - 22/07/2020
  23/07/2020 - 07:01

  Publicadas novas regras para integração dos cadastros de imóveis rurais da RFB e do Incra

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• ANTT - Resolução - 5900 - ANTT - 21/07/2020
  22/07/2020 - 08:28

  Covid-19: flexibilização de prazos de obrigações dos transportes é ampliada pela ANTT

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• DARF - Ato Declaratório Executivo - 23 - CODAC - 20/07/2020
  21/07/2020 - 08:15

  Criado código de receita do Darf para multas do Livro Caixa Digital do Produtor Rural

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• INCENTIVO FISCAL - Portaria - 2794 - MCTI - 30/06/2020
  21/07/2020 - 07:57

  MCTI estabelece novas regras de envio de informações sobre os incentivos da

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• PUBLICIDADE - Lei - 14027 - 20/07/2020
  21/07/2020 - 07:35

  Sancionada lei que permite, mediante prévia autorização, sorteios de prêmios por emissoras de radiodifusão

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• NORMA ADMINISTRATIVA - Portaria - 43 - SECEX - 17/07/2020
  20/07/2020 - 09:46

  Alterados procedimentos relativos às operações de comércio exterior

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• BENEFÍCIO - Resolução - 1339 - CNPS - 17/07/2020
  20/07/2020 - 08:29

  CNPS faz recomendações sobre operações com cartão de crédito e de empréstimo consignado

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• AUXÍLIO EMERGENCIAL FINANCEIRO - Portaria - 442 - MC - 16/07/2020
  17/07/2020 - 08:24

  MC altera norma que divulgou o calendário de pagamentos e saques do auxílio emergencial

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• MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE - Portaria - 1191 - RFB - 16/07/2020
  17/07/2020 - 07:52

  Alterada Portaria que disciplina o programa de apoio creditício às micros e pequenas empresas

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• MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE - Medida Provisória - 992 - 16/07/2020
  17/07/2020 - 07:39

  Governo cria linha de crédito para micro, pequenas e médias empresas

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• ZONA DE PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÃO - Instrução Normativa - 1966 - RFB - 13/07/2020
  16/07/2020 - 09:31

  Alterado Ato que regulamenta a fiscalização das Zonas de Processamento de Exportação

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• TRANSPORTE - Resolução - 5899 - ANTT - 14/07/2020
  16/07/2020 - 08:23

  ANTT altera coeficientes dos pisos mínimos do frete

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• ANTT - Resolução - 5898 - ANTT - 14/07/2020
  16/07/2020 - 08:21

  Simplificada comprovação de propriedade de veículo de carga no RNTRC

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• INCENTIVO FISCAL - Portaria - 2861 - MCTI - 08/07/2020
  16/07/2020 - 07:53

  Regulamentado o cadastro de auditorias para emissão de relatórios do Padis

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• SANITÁRIO - Lei - 14026 - 15/07/2020
  16/07/2020 - 07:38

  Aprovado no novo marco legal do saneamento básico

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• REGIME ADUANEIRO ESPECIAL - Portaria - 29 - COANA - 06/07/2020
  15/07/2020 - 09:05

  Coana dispõe sobre o registro no Portal de Cadastros da Receita Federal do Brasil

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• CFC - Norma Brasileira de Contabilidade - 7 - CFC - 06/07/2020
  15/07/2020 - 08:25

  CFC aprova a Revisão NBC 07 sobre arrendamentos

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• CONTRIBUIÇÃO - Lei - 14025 - 14/07/2020
  15/07/2020 - 08:19

  MP que reduziu as contribuições destinadas ao Sistema S é convertida em Lei com veto

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• ANCINE - Resolução - 97 - ANCINE - 14/07/2020
  15/07/2020 - 08:12

  Ancine revoga atos que deixaram de produzir efeitos legais

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• ECF - ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL FISCAL - Instrução Normativa - 1965 - RFB - 13/07/2020
  15/07/2020 - 07:48

  Receita prorroga prazo de entrega da ECF

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• READMISSÃO EM CURTO PRAZO - Portaria - 16655 - SEPREVT - 14/07/2020
  14/07/2020 - 12:49

  Coronavírus: disciplinada hipótese de recontratação nos casos de rescisão sem justa causa

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• SALÁRIO-MATERNIDADE - Portaria Conjunta - 15 - DIRBEN-PFE-INSS - 13/07/2020
  14/07/2020 - 09:16

  Fixadas normas sobre concessão de salário-maternidade às índias Guarani

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• TRIBUTO FEDERAL - Portaria Conjunta - 1178 - RFB-PGFN - 13/07/2020
  14/07/2020 - 08:21

  Covid-19: Prorrogados prazos de validade de certidões negativas e positivas de débitos

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• JORNADA DE TRABALHO - Decreto - 10422 - 13/07/2020
  14/07/2020 - 08:21

  Prorrogados prazos para celebrar acordos de redução de jornada e suspensão de contrato

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• BENS DE INFORMÁTICA - Portaria - 2801 - MCTI - 10/07/2020
  13/07/2020 - 09:22

  Estabelecidas normas para o reinvestimento em atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação

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• INCENTIVO FISCAL - Resolução - 200 - ANCINE - 09/07/2020
  13/07/2020 - 08:23

  Covid-19: Ancine suspende prazos de obrigações com o FSA

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• APOSENTADORIA - Portaria - 16382 - SEPREVT - 10/07/2020
  13/07/2020 - 08:21

  Divulgados os fatores de atualização para cálculo de benefício

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• BENS DE INFORMÁTICA - Portaria Conjunta - 268 - SUFRAMA - 09/07/2020
  10/07/2020 - 09:50

  Regulamentado o investimento em atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação, decorrente de Projetos Tecnológicos

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• MÉDICO VETERINÁRIO - Resolução - 530 - CRMV-GO - 19/06/2020
  10/07/2020 - 09:20

  CRMV-GO altera Ato sobre responsabilidade técnica e do Médico Veterinário e do Zootecnista

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