Informativo 22 - Página 0 - Ano 2022
DECRETO 11.088, DE 1-6-2022
(DO-U DE 2-6-2022)
ZPE – ZONA DE PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÃO - Alteração das Normas(DO-U DE 2-6-2022)
Alteradas normas aplicáveis às ZPE – Zonas de Processamento de Exportação
Esta alteração dos Decretos 6.814, de 6-4-2009 e 9.933, de 23-7-2019, regulamenta a modernização do marco legal das Zonas de Processamento de Exportação, estabelecida pela Lei 14.184, de 14-7-2021.
Esta alteração dos Decretos 6.814, de 6-4-2009 e 9.933, de 23-7-2019, regulamenta a modernização do marco legal das Zonas de Processamento de Exportação, estabelecida pela Lei 14.184, de 14-7-2021.
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