PORTARIA 191 SECEX, DE 27-5-2022 (DO-U DE 31-5-2022)
NORMA ADMINISTRATIVA - Alteração
Alterados procedimentos relativos às operações de comércio exterior Esta alteração da Portaria 23 Secex, de 14-7-2011, dispõe sobre importações de bens usados que poderão ser autorizadas com dispensa da exigência de inexistência de produção nacional.