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Informativo 22 - Página 0 - Ano 2022

LEI 14.355, DE 31-5-2022
(DO-U, Edição Extra, DE 31-5-2022)

REMESSA PARA O EXTERIOR – Alíquota do Imposto

Aprovada a redução de IR nas remessas ao exterior por arrendamento de aeronave
Esta Lei, que resulta do projeto de conversão da Medida Provisória 1.094, de 31-12-2022, altera a Lei 11.371