Informativo 21 - Página 0 - Ano 2022
DECRETO 11.076, DE 20-5-2022
(DO-U, Edição Extra, DE 20-5-2022)
(DO-U, Edição Extra, DE 20-5-2022)
REGISTRO DO COMÉRCIO – Atos Sujeitos à Aprovação Governamental
Alterado Decreto que regulamenta atividades em faixa de fronteira
Este Decreto altera o Decreto 85.064, de 26-8-80, que regulamenta a Lei 6.634
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