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Legislação Federal
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DCTFWEB - Ato Declaratório Executivo - 11 - CORAT - 02/08/202203/08/2022 - 08:14
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BENEFÍCIO - Portaria Interministerial - 6 - MTP-MINFRA - 01/08/202203/08/2022 - 06:25
Regulado o Benefício Emergencial devido aos Transportadores Autônomos de Cargas
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IMPORTAÇÃO - Resolução - 738 - ANVISA - 29/07/202201/08/2022 - 08:50
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CONTRIBUINTE INDIVIDUAL - Ato Declaratório Interpretativo - 1 - RFB - 29/07/202201/08/2022 - 07:37
RFB traz esclarecimentos sobre os valores despendidos com ministros de confissão religiosa
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DÉBITO FISCAL - Portaria - 6757 - PGFN - 29/07/202201/08/2022 - 06:21
PGFN atualiza o regulamento da transação na cobrança de créditos da União e do FGTS
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BENS DE INFORMÁTICA - Portaria - 6169 - SEMPI - 29/07/202201/08/2022 - 06:17
Alterado o prazo para comprovação de investimentos em pesquisa, desenvolvimento e inovação
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TABELA DE INCIDÊNCIA - Decreto - 11158 - 29/07/202231/07/2022 - 20:53
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INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - Portaria - 1471 - INSS - 28/07/202229/07/2022 - 09:13
INSS revoga Atos já revogados tacitamente ou cujos efeitos tenham se exaurido no tempo
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IMPORTAÇÃO - Resolução - 737 - ANVISA - 28/07/202229/07/2022 - 09:13
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AUXÍLIO-DOENÇA - Portaria Conjunta - 7 - MTP-INSS - 28/07/202229/07/2022 - 08:57
Auxílio-doença: disciplinada a dispensa da emissão de parecer da Perícia Médica Federal
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BACEN - Resolução - 234 - BCB-DC - 27/07/202229/07/2022 - 07:21
BC atualiza as normas para funcionamento das administradoras de consócio
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BACEN - Resolução - 233 - BCB-DC - 27/07/202229/07/2022 - 07:14
BC disciplina os processos de autorização de funcionamento das administradoras de consórcio
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RFB - SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - Portaria - 82 - CORAT - 28/07/202229/07/2022 - 06:37
Corat inclui o Pert-Saúde na lista de serviços solicitados mediante processo digital no e-CAC
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SIMPLES NACIONAL - Resolução - 169 - CGSN - 27/07/202229/07/2022 - 06:21
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DÉBITO FISCAL - Instrução Normativa - 2099 - RFB - 28/07/202229/07/2022 - 06:19
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IOF - Decreto - 11153 - 28/07/202229/07/2022 - 06:02
Governo promove redução gradativa do IOF em transferências ao exterior
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INCENTIVO FISCAL - Portaria - 6148 - MCTI - 26/07/202228/07/2022 - 06:08
Prorrogado o prazo de envio de informações sobre os incentivos da "Lei do Bem"
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TAXISTA - Portaria - 2162 - MTPS - 27/07/202228/07/2022 - 06:04
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BENEFÍCIO - Portaria - 1037 - DIRBEN-INSS - 26/07/202227/07/2022 - 09:17
INSS disciplina ações referentes à verificação do CPF para fins de concessão de benefícios
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FORNECIMENTO DE BENS OU SERVIÇOS - Decreto - 11150 - 26/07/202227/07/2022 - 05:51
Disciplinada a prevenção ao superendividamento da pessoa natural
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DITR - Instrução Normativa - 2095 - RFB - 18/07/202226/07/2022 - 05:51
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INFORMAÇÕES - Resolução - 378 - GECEX - 22/07/202225/07/2022 - 09:36
Estabelecido serviço digital para acesso as informações do comércio exterior brasileiro
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SISTEMA INTEGRADO DE COMÉRCIO EXTERIOR - Instrução Normativa - 2098 - RFB - 22/07/202225/07/2022 - 09:29
Alterado Ato que fixa regras para habilitação de responsável para operação no Siscomex
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DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS - Resolução - 1045 - CCFGTS - 22/07/202225/07/2022 - 07:53
CCFGTS autoriza a distribuição de parte do resultado positivo do FGTS do exercício 2021
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ESTATUTO DO IDOSO - Lei - 14423 - 22/07/202225/07/2022 - 05:44
Estatuto do Idoso passa a ser denominado Estatuto da Pessoa Idosa
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IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - Resolução - 373 - GECEX - 21/07/202222/07/2022 - 09:31
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MÉDICO DO TRABALHO - Resolução - 335 - CREMERJ - 14/07/202222/07/2022 - 08:44
Disciplinada a atuação do Médico do Trabalho no Estado do Rio de Janeiro
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DESPACHO ADUANEIRO - Portaria - 84 - COANA - 21/07/202222/07/2022 - 08:39
Coana altera norma que regulamenta a verificação remota de mercadorias
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TÉCNICO INDUSTRIAL - Resolução - 191 - CFT - 21/06/202222/07/2022 - 08:33
CFT altera norma que dispõe sobre a fiscalização do exercício profissional do Técnico Industrial
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SEGURO-DESEMPREGO - Resolução - 952 - CODEFAT - 20/07/202222/07/2022 - 07:38
Codefat amplia Seguro-Desemprego dos trabalhadores do município de Nísia Floresta-RN
