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Definido preenchimento do Sefip para ME e EPP optantes pelo Simples Nacional com FPAS 736
Prorrogada a MP que adia a vigência do “Marco Regulatório da Sociedade Civil”
Receita divulga as normas da Declaração de IR da pessoa física para 2015
Definidos, para 2015, os feriados e pontos facultativos para as repartições públicas federais
Alíquotas do PIS/Pasep e da Cofins incidentes na importação serão elevadas a partir de 1-5-2015
Definidos novos procedimentos para a emissão de CTPS para brasileiros
Divulgada a cotação do dólar para conversão de rendimentos recebidos de fontes situadas no exterior
Alterada IN do Ibama sobre o relatório anual de atividades potencialmente poluidoras
Governo dispõe sobre a equiparação de estabelecimento atacadista do setor de cosmético à indústria
Decreto restabelece a cobrança da Cide-Combustível para gasolina e diesel
Portaria disciplina o parcelamento de débitos do IRPJ e da CSLL previsto na Lei 13.043/2014
IN que regula a tributação das instituições financeiras e equiparadas é alterada
Susep atualiza as normas sobre o registro e as atividades de corretagem de seguros
Alterada IN que regula a isenção do IR sobre valores destinados à cobertura de gastos no exterior
Caixa define novas condições para aquisição de cotas de Fundos de Investimento
CVM revisa normas sobre sociedades beneficiárias de recursos oriundos de incentivos fiscais
CGSIM altera ato que regula a integração do processo de registro e legalização de empresas
Alterada IN sobre parcelamento de débitos do Simples Nacional
Decreto aumenta IOF em operações de crédito para pessoa física
Aprovada Lei que amplia desonerações de PIS/Cofins e prorroga benefícios fiscais
Estabelecida cota para importação de óleo de amêndoa de palma
Estabelecidos critérios para alocação de cota para importação
Secex dispõe sobre a cota tarifária para importação de diversos produtos
SIT altera ato que disciplina a fiscalização das condições de trabalho dos aprendizes
Estabelecidos critérios para alocação de cota para importação