PORTARIA 3 SECEX, DE 16-1-2015 (DO-U DE 19-1-2015)
NORMA ADMINISTRATIVA – Alteração
Estabelecidos critérios para alocação de cota para importação Este ato altera o inciso II do artigo 1º do Anexo III da Portaria 23 Secex, de 14-7-2011, que trata da distribuição das cotas tarifárias para diversos produtos.