Informativo 4 - Página 0 - Ano 2015
DECRETO 8.393, DE 28-1-2015
(DO-U DE 29-1-2015)
(DO-U DE 29-1-2015)
EQUIPARAÇÃO A INDUSTRIAL – Estabelecimentos Atacadistas
Governo dispõe sobre a equiparação de estabelecimento atacadista do setor de cosmético à indústria
Fica estabelecido que os estabelecimentos atacadistas que adquirirem os produtos relacionados neste Ato, incluídos no Anexo III da Lei 7.798/89, serão equiparados a industrial para efeito de incidência do IPI, com efeitos a partir de 1-5-2015. As disposições aplicam-se aos produtos adquiridos de estabelecimentos industriais ou dos seguintes estabelecimentos equiparados:
Fica estabelecido que os estabelecimentos atacadistas que adquirirem os produtos relacionados neste Ato, incluídos no Anexo III da Lei 7.798/89, serão equiparados a industrial para efeito de incidência do IPI, com efeitos a partir de 1-5-2015. As disposições aplicam-se aos produtos adquiridos de estabelecimentos industriais ou dos seguintes estabelecimentos equiparados:
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