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Prorrogada MP que altera a tributação dos juros sobre o capital próprio
Congresso prorroga MP sobre incentivos aos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016
MP que instituiu Programa de Proteção ao Emprego é convertida em Lei
Votação a distância nas assembleias gerais será obrigatória a partir de 2017
Disciplinada a adoção facultativa do voto a distância nas assembleias gerais de 2016
TST edita IN que dispõe sobre recursos de revista e de embargos repetitivos
AGU aprova Súmula que trata da conversão de tempo de contribuição especial em comum
RFB esclarece alíquota zero de PIS/Cofins sobre receitas decorrentes de variação cambial
Secex exclui item da lista de produto sujeito a procedimentos especiais na importação
Aprovado protocolo adicional de acordo de complementação econômica
MTPS regulamenta a realização de exames toxicológicos em motoristas profissionais
Norma que regula saque do FGTS decorrente de estado de calamidade pública é alterada
Participações nos lucros atribuídas a diretor empregado são indedutíveis
Presidência aprova acordo de complementação econômica do Mercosul
Aprovado acordo de adequação dos requisitos específicos de origem do Mercosul
Presidência aprova protocolo adicional de acordo de complementação econômica
Caixa divulga manual que dispõe sobre regularidade do empregador junto ao FGTS
Alterada a Lista Brasileira de Exceções à Tarifa Externa Comum do Mercosul
Presidência dispõe sobre as normas relativas ao regime de origem Mercosul
Incorporadas normas relativas ao regime especial de importação
Incorporadas ao Acordo de Complemento Econômico normas relativas ao regime de origem Mercosul
Alteradas normas relativas à adequação de requisitos específicos de origem
Incorporadas normas relativas ao “Regime de Origem Mercosul”
Presidente dispõe sobre o Acordo de Complementação Econômica nº 18
Presidência dispõe sobre o Acordo de Complementação Econômica nº 35