Informativo 46 - Página 0 - Ano 2015
DECRETO 8.572, DE 13-11-2015
(DO-U, Edição Extra, de 13-11-2015)
SAQUE – Desastre Natural
Norma que regula saque do FGTS decorrente de estado de calamidade pública é alterada
O Ato em referência acrescenta o parágrafo único ao artigo 2º do Decreto 5.113
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