PORTARIA 80 SECEX, DE 13-11-2015 (DO-U DE 16-11-2015)
NORMA ADMINISTRATIVA – Alteração
Secex exclui item da lista de produto sujeito a procedimentos especiais na importação
O SECRETÁRIO DE COMÉRCIO EXTERIOR DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelos incisos I, III e XIX do art. 15 do Anexo I do Decreto no 7.096, de 4 de fevereiro de 2010, resolve: