Informativo 46 - Página 0 - Ano 2015
ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO 8 RFB, DE 16-11-2015
(DO-U DE 17-11-2015)
(DO-U DE 17-11-2015)
ALÍQUOTA – Redução a Zero
RFB esclarece alíquota zero de PIS/Cofins sobre receitas decorrentes de variação cambial
Este Ato Declaratório Interpretativo esclarece o alcance da alíquota zero do PIS/Pasep e da Cofins sobre receitas financeiras decorrentes de variações monetárias, em função da taxa de câmbio, de operações de exportação de bens e serviços para o exterior, prevista no Decreto 8.426/2015, alterado pelo Decreto 8.451/2015.
O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL,
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