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CFC altera Resolução sobre regularização de débitos de exercícios encerrados
CJF aprova Súmula que trata de prazo para indeferimento e cessação de benefícios
Súmula do CJF relativa à revisão de indeferimento de benefício é cancelada
Aprovada Súmula Vinculante sobre aplicação do princípio da anterioridade
STF aprova Súmula Vinculante sobre a imunidade ao IPTU de imóvel alugado a terceiros
STF aprova Súmula Vinculante sobre competência da Justiça do Trabalho
Alterada norma que disciplinou a responsabilidade técnica do Médico Veterinário e do Zootecnista
Alteradas as alíquotas do PIS e da Cofins sobre bebidas frias e produção de leite
Bens de informática e telecomunicações terão alíquotas do Imposto de Importação até 31-12-2015
Camex concede redução temporária da alíquota do Imposto de Importação
Sistema Homolognet passará a ser obrigatório em Manhuaçu – MG
Agência Regional de Bocaiúva adota obrigatoriamente o homolognet
Homolognet passará a ser obrigatório na Agência Regional de Pirapora – MG
Adiada vigência de norma que altera Resolução sobre pagamento eletrônico de frete
Ancine atualiza as regras para captação de recursos por meio de fomento indireto
Autorizado o crédito nas contas individuais dos participantes do PIS/Pasep
Camex concede redução temporária da alíquota do Imposto de Importação
Governo edita fórmula progressiva para cálculo de aposentadoria
Sancionada Lei que altera as regras do auxílio-doença e da pensão por morte
Lei que altera normas do Seguro-Desemprego e do Abono do PIS é sancionada
CVM atualiza regras sobre operações de fusão, cisão, incorporação e incorporação de ações
Administradora de consórcio é livre para estabelecer o percentual da taxa de administração
Susep altera norma sobre o registro de corretor pessoa jurídica
Codac altera ato que divulgou os códigos de receita relativos a lançamentos de ofício