Informativo 0 - Página 0 - Ano 2015
PORTARIA 78 SECEX, DE 4-11-2015
(DO-U DE 5-11-2015)
NORMA ADMINISTRATIVA – Alteração(DO-U DE 5-11-2015)
Estabelecidos critérios para importação de produtos com redução tarifária
O SECRETÁRIO DE COMÉRCIO EXTERIOR DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelos incisos I e XIX do art. 15 do Anexo I ao Decreto nº 7.096, de 4 de fevereiro de 2010, tendo em
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