Informativo 45 - Página 0 - Ano 2015
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO 34 CODAC, DE 5-11-2015
(DO-U DE 9-11-2015)
(DO-U DE 9-11-2015)
DARF – Códigos
Codac restabelece código de receita da extinta CPMF
Este Ato Declaratório Executivo altera o Ato Declaratório Executivo 61 Codac, de 10-12-2013, para restabelecer o código do Darf “8536 – CPMF - Ação Judicial (arts. 45 e 46 da MP 2.037-21/00)” que havia sido declarado fora de uso.
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