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Legislação Federal
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CONTRIBUIÇÃO - Despacho - 0 - PGFN - 07/04/201608/04/2016 - 09:58
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BACEN - Circular - 3788 - BACEN - 07/04/201608/04/2016 - 09:48
Bacen fixa regras complementares para manutenção de contas com irregularidade no CPF
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RENDIMENTOS ISENTOS - Ato Declaratório - 3 - PGFN - 30/03/201608/04/2016 - 09:45
PGFN não contestará isenção do IR relativo a provento de aposentadoria por cegueira
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NORMA ADMINISTRATIVA - Portaria - 17 - SECEX - 06/04/201607/04/2016 - 10:19
Secex altera normas aplicáveis as operações de comércio exterior
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ISENÇÃO - Portaria - 93 - MMA - 06/04/201607/04/2016 - 09:35
Meio Ambiente dispõe sobre a doação de bens utilizados nos Jogos Rio 2016
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MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO - Lei - 13266 - 05/04/201607/04/2016 - 09:26
MP que unificou os Ministérios do Trabalho e Emprego e da Previdência Social é convertida em Lei
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ASSOCIAÇÕES - Lei - 13267 - 06/04/201607/04/2016 - 09:00
Sancionada Lei que disciplina a criação de empresa júnior em instituições de ensino superior
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BENEFÍCIO - Portaria - 371 - MTPS - 05/04/201606/04/2016 - 10:04
Autorizada antecipação de benefício para segurados de Agudos e Inconfidentes
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ECF - ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL FISCAL - Ato Declaratório Executivo - 20 - COFIS - 04/04/201606/04/2016 - 09:35
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ECD - ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL DIGITAL - Ato Declaratório Executivo - 19 - COFIS - 04/04/201606/04/2016 - 09:14
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CONTRIBUIÇÃO - Ato Declaratório - 4 - PGFN - 31/03/201605/04/2016 - 11:49
PGFN decide pela não contestação em ações sobre incidência de INSS no vale-transporte
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PROCESSO ADMINISTRATIVO - Ato Declaratório Executivo - 3 - COAEF - 01/04/201605/04/2016 - 08:56
Coaef disciplina a apresentação de manifestação de inconformidade via PGS
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IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - Resolução - 32 - CAMEX - 01/04/201604/04/2016 - 11:02
Camex concede redução temporária da alíquota do Imposto de Importação
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CSLL - Solução de Consulta - 31 - COSIT - 31/03/201604/04/2016 - 10:46
Serviço de tratamento e destinação de resíduos urbanos não sofre retenção de CSLL e PIS/Cofins
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BENS DE INFORMÁTICA - Portaria - 179 - SUFRAMA - 01/04/201604/04/2016 - 10:23
Suframa disciplina o cumprimento de obrigações por empresas da Zona Franca de Manaus
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TRÂNSITO ADUANEIRO - Instrução Normativa - 1630 - RFB - 01/04/201604/04/2016 - 10:16
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DERCAT - DECLARAÇÃO DE REGULARIZAÇÃO CAMBIAL E TRIBUTÁRIA - Ato Declaratório Executivo - 2 - RFB - 01/04/201604/04/2016 - 09:21
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ISENÇÃO - Lei - 13265 - 01/04/201604/04/2016 - 08:50
Sancionada Lei que desonera a distribuição de energia nos Jogos Olímpicos de 2016
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TARIFA EXTERNA COMUM - Resolução - 31 - Camex - 31/03/201601/04/2016 - 11:50
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LUCRO PRESUMIDO - Solução de Divergência - 1 - COSIT - 11/02/201601/04/2016 - 11:39
Cosit define percentual de presunção para recauchutagem de pneus no lucro presumido
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FARMACÊUTICO - Resolução - 621 - CFF - 31/03/201601/04/2016 - 10:51
CFF regula a responsabilidade técnica do farmacêutico na indústria farmacêutica
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CONTRIBUIÇÃO - Ato Declaratório - 3 - PGFN - 30/03/201601/04/2016 - 10:27
Autorizada dispensa de contestação em ação relativa à incidência de INSS sobre vale-transporte
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SUSEP - Circular - 532 - SUSEP - 17/03/201601/04/2016 - 10:05
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PROCESSO ADMINISTRATIVO - Instrução Normativa - 1629 - RFB - 30/03/201601/04/2016 - 09:51
Alterada IN que disciplina o processo eletrônico na esfera administrativa
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TJLP - Resolução - 4475 - BACEN - 31/03/201601/04/2016 - 09:41
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RETENÇÃO DO IMPOSTO - Ato Declaratório - 2 - PGFN - 30/03/201601/04/2016 - 09:34
PGFN revoga ato sobre rendimentos tributáveis recebidos acumuladamente
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NORMA ADMINISTRATIVA - Portaria - 15 - Secex - 30/03/201631/03/2016 - 11:20
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NORMA ADMINISTRATIVA - Portaria - 14 - Secex - 30/03/201631/03/2016 - 11:18
Secex revoga dispositivo que fixava cota tarifária para importações de filme de polipropileno
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DESPACHO ADUANEIRO DE REMESSAS EXPRESSAS - Portaria - 24 - Coana - 29/03/201631/03/2016 - 11:04
Coana esclarece sobre o preenchimento do despacho aduaneiro de remessas expressas
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COOPERATIVA DE TRABALHO - Resolução - 10 - SF - 30/03/201631/03/2016 - 10:01
Suspenso dispositivo que trata da contribuição de 15% sobre nota fiscal de cooperativa de trabalho
