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Legislação Federal
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MARCAS E PATENTES - Portaria - 39 - MDIC - 07/03/201410/03/2014 - 14:50
Divulgada nova tabela de preços dos serviços prestados pelo INPI
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TELECOMUNICAÇÕES - Resolução - 632 - ANATEL - 07/03/201410/03/2014 - 12:49
Aprovado o Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações
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MÉDICO - Portaria Interministerial - 339 - MS-MEC - 07/03/201410/03/2014 - 10:34
Alterado ato que fixou as diretrizes do Projeto Mais Médicos para o Brasil
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REMESSA PARA O EXTERIOR - Instrução Normativa - 1455 - RFB - 06/03/201407/03/2014 - 10:37
Divulgada nova norma do IR sobre remessa para pessoas jurídicas domiciliadas no exterior
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MARCAS E PATENTES - Resolução - 126 - INPI - 06/03/201407/03/2014 - 09:45
Fixada a redução de valores das retribuições de serviços prestados pelo INPI
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IBAMA - Instrução Normativa - 3 - IBAMA - 28/02/201406/03/2014 - 10:24
Divulgadas regras para entrega do relatório anual de atividades potencialmente poluidoras
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BENEFÍCIO - Resolução - 1 - CRPS - 27/02/201406/03/2014 - 09:26
Revogada a suspensão do Enunciado 38 sobre revisão de benefício por incapacidade
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DÍVIDA ATIVA - Portaria - 164 - PGFN - 27/02/201406/03/2014 - 09:11
PGFN aprova novo regulamento do seguro garantia para débitos inscritos em dívida ativa
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DÓLAR FISCAL - Ato Declaratório Executivo - 6 - COSIT - 17/02/201406/03/2014 - 08:44
Divulgada a cotação do dólar para conversão de rendimentos recebidos de fontes situadas no exterior
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DÉBITO FISCAL - Portaria Conjunta - 3 - PGFN-RFB - 26/02/201428/02/2014 - 11:42
Regulamentada a moratória de dívidas tributárias de entidades de saúde sem fins lucrativos
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DÉBITO FISCAL - Portaria Conjunta - 2 - PGFN-RFB - 26/02/201428/02/2014 - 10:18
Alteradas as normas referentes ao parcelamento simplificado de débitos tributários
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INSPEÇÃO DO TRABALHO - Portaria - 287 - MTE - 27/02/201428/02/2014 - 09:17
Alterada norma que dispõe sobre atuação da fiscalização do trabalho
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SUSPENSÃO DA COBRANÇA - Instrução Normativa - 1454 - RFB - 25/02/201427/02/2014 - 11:11
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DARF - Ato Declaratório Executivo - 8 - CODAC - 26/02/201427/02/2014 - 10:31
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CONTRIBUIÇÃO - Instrução Normativa - 1453 - RFB - 24/02/201425/02/2014 - 18:07
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BEBIDA - Decreto - 8198 - 20/02/201424/02/2014 - 12:08
Divulgada nova regulamentação sobre a produção e a circulação do vinho e derivados
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DÓLAR FISCAL - Ato Declaratório Executivo - 5 - COSIT - 14/02/201424/02/2014 - 11:50
Divulgada a cotação do dólar para conversão de rendimentos recebidos de fontes situadas no exterior
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REGIME ADUANEIRO ESPECIAL - Portaria - 3 - COANA - 03/02/201424/02/2014 - 10:43
Estabelecidas normas complementares para aplicação do REPETRO
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DECLARAÇÃO DE AJUSTE - Instrução Normativa - 1451 - RFB - 21/02/201424/02/2014 - 10:39
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PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR - Instrução Normativa - 1452 - RFB - 21/02/201424/02/2014 - 10:20
Receita Federal cria nova obrigação para entidades de previdência complementar
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DECLARAÇÃO DE AJUSTE - Instrução Normativa - 1445 - RFB - 17/02/201421/02/2014 - 11:38
Secretaria da Receita Federal divulga as normas da Declaração do IR pessoa física para 2014
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GANHO DE CAPITAL - Instrução Normativa - 1450 - RFB - 17/02/201421/02/2014 - 10:57
Receita aprova o programa “Ganhos de Capital em Moeda Estrangeira” para 2014
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ATIVIDADE RURAL - Instrução Normativa - 1449 - RFB - 17/02/201421/02/2014 - 10:42
RFB aprova para o ano-calendário 2014 o programa “Livro Caixa da Atividade Rural”
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GANHO DE CAPITAL - Instrução Normativa - 1448 - RFB - 17/02/201421/02/2014 - 10:26
Aplicativo “Ganhos de Capital” referente a 2014 é aprovado pela Receita Federal
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CARNÊ-LEÃO - Instrução Normativa - 1447 - RFB - 17/02/201421/02/2014 - 10:07
Aprovado o programa multiplataforma “carnê-leão” relativo a 2014
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BENEFÍCIO - Portaria Conjunta - 64 - MPS-INSS-PREVIC - 19/02/201420/02/2014 - 10:42
Definidos os parâmetros de acesso aos cadastros geridos pelo MPS e o INSS
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NORMA ADMINISTRATIVA - Portaria - 5 - SECEX - 19/02/201420/02/2014 - 10:18
Estabelecidos critérios para alocação de cota para importação de alumínio não ligado
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PROCESSO ADMINISTRATIVO - Ato Declaratório Executivo - 2 - COAEF - 18/02/201419/02/2014 - 14:57
Entrega de documentação do Recine observará procedimentos em forma eletrônica
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DARF - Ato Declaratório Executivo - 3 - CODAC - 18/02/201419/02/2014 - 14:39
Criado código de receita para multa por atraso de informações no PGDAS-D
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IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - Resolução - 7 - CAMEX - 18/02/201419/02/2014 - 14:28
Reduzida temporariamente a alíquota do Imposto de Importação de alumínio não ligado
