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Informativo 3 - Página 0 - Ano 2016

PORTARIA 78 RFB, DE 18-1-2016
(DO-U DE 19-1-2016)

MERCADORIA APREENDIDA – Destinação

RFB dispõe sobre a destinação de mercadorias apreendidas
Este Ato promove alterações nas Portarias RFB 3.010, de 29-6-2011, e 2.206, de 11-11-2010, que dispõem, respectivamente, sobre os critérios e condições para destinação de mercadorias abandonadas, entregues à Fazenda Nacional ou objeto de pena de perdimento, bem como sobre o leilão, na forma eletrônica, para venda de mercadorias apreendidas ou abandonadas.







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