RFB dispõe sobre a destinação de mercadorias apreendidas Este Ato promove alterações nas Portarias RFB 3.010, de 29-6-2011, e 2.206, de 11-11-2010, que dispõem, respectivamente, sobre os critérios e condições para destinação de mercadorias abandonadas, entregues à Fazenda Nacional ou objeto de pena de perdimento, bem como sobre o leilão, na forma eletrônica, para venda de mercadorias apreendidas ou abandonadas.