Informativo 3 - Página 0 - Ano 2016
ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO 1 RFB, DE 18-1-2016
(DO-U DE 20-1-2016)
(DO-U DE 20-1-2016)
APLICAÇÃO FINANCEIRA – Incidência do Imposto
RFB esclarece a incidência do IR sobre aplicações financeiras de não residente no País
Este Ato Declaratório Executivo esclarece a incidência do Imposto de Renda nas aplicações financeiras de titularidade de pessoa física que adquire a condição de não residente no Brasil. Essa condição deve ser informada à Receita Federal por meio da Comunicação de Saída Definitiva do País.
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