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PORTARIA 290 MTb, DE 11-4-97
(DO-U DE 18-4-97)
Revogada pela Portaria 667 MTP, de 8-11-2021

MULTAS – Valores

MTb divulga tabelas de multas aplicáveis por infração à legislação do trabalho

O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II da Constituição,







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