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Legislação Federal
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DESPACHO ADUANEIRO - Portaria - 25 - COANA - 05/04/201629/04/2016 - 11:45
Coana dispõe sobre a dispensa de procedimento de verificação física de mercadorias
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ENUNCIADO - Portaria - 21 - SRT - 28/04/201629/04/2016 - 09:59
SRT altera Enunciado que relaciona documentos de identificação de dirigentes sindicais rurais
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MULTA - Portaria - 472 - MTPS - 28/04/201629/04/2016 - 09:35
MTPS fixa gradação de multas aos empregadores de motociclistas
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GANHO DE CAPITAL - Ato Declaratório Interpretativo - 3 - RFB - 27/04/201629/04/2016 - 09:20
RFB esclarece início da vigência da tributação progressiva do ganho de capital
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ZONA DE PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÃO - Resolução - 7 - CZPE - 26/04/201628/04/2016 - 10:15
Alteradas normas relativas aos projetos industriais para implantação em ZPE
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ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL - Decreto - 8726 - 27/04/201628/04/2016 - 08:49
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ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - Portaria - 834 - MS - 26/04/201627/04/2016 - 11:18
MS fixa procedimentos relativos à certificação das entidades beneficentes de assistência social
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BENEFÍCIO - Portaria - 258 - PGF - 13/04/201626/04/2016 - 10:27
PGF edita norma sobre processo de concessão ou restabelecimento de benefícios por incapacidade
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IMPORTAÇÃO - Instrução Normativa - 1632 - RFB - 22/04/201626/04/2016 - 10:08
Aprovada a 2º edição do Guia Aduaneiro para os Jogos Rio 2016
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BENEFÍCIO - Instrução Normativa - 86 - INSS - 25/04/201626/04/2016 - 10:00
Alterado dispositivo que trata do cômputo do período de benefício para fins de carência
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INCENTIVO FISCAL - Portaria - 823 - MS - 25/04/201626/04/2016 - 09:26
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DCTF - Instrução Normativa - 1631 - RFB - 22/04/201626/04/2016 - 09:11
Fixadas regras sobre obrigações acessórias de empresas ligadas às Olimpíadas de 2016
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BACEN - Resolução - 4480 - BACEN - 25/04/201626/04/2016 - 09:05
Bacen regulamenta abertura e fechamento de conta bancária pela internet
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SÚMULAS - Resolução - 208 - TST - 19/04/201625/04/2016 - 09:40
TST altera Súmulas e Orientações Jurisprudenciais em razão do novo CPC
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PARCELAMENTO - Resolução - 805 - CCFGTS - 08/04/201622/04/2016 - 09:50
CCFGTS prorroga prazo para entidades desportivas de futebol solicitarem parcelamento
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MEDIDA PROVISÓRIA - Ato - 17 - CN - 20/04/201622/04/2016 - 09:02
MP que reduz IR de valores destinados à cobertura de gastos no exterior é prorrogada
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CFC - Norma Brasileira de Contabilidade - 2001 - CFC - 15/04/201620/04/2016 - 09:56
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ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL - Resolução - 206 - TST - 12/04/201619/04/2016 - 12:06
TST cancela OJ 155 SBDI-2 relativa à ação rescisória e mandado de segurança
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SÚMULAS - Resolução - 207 - TST - 12/04/201619/04/2016 - 11:56
TST altera a Súmula 288 que trata da complementação dos proventos de aposentadoria
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DEDUÇÃO DE CRÉDITOS - Solução de Consulta - 2 - COSIT - 14/01/201619/04/2016 - 10:25
Locação de imóvel para alojamento de trabalhadores não gera créditos do PIS e da Cofins
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SOCIEDADE SIMPLES - Resolução - 2 - OAB - 12/04/201619/04/2016 - 09:44
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MEI – MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL - Lei Complementar - 154 - 18/04/201619/04/2016 - 08:38
MEI poderá utilizar a própria residência como sede do estabelecimento
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LUCRO PRESUMIDO - Solução de Consulta - 99003 - COSIT - 29/02/201618/04/2016 - 12:07
Cosit esclarece a tributação da venda de créditos imobiliários no lucro presumido
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CADASTRO NACIONAL DE ENTIDADES SINDICAIS - Portaria - 20 - SRT - 15/04/201618/04/2016 - 10:12
SRT altera norma que trata da atualização dos dados das entidades sindicais no CNES
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INDÚSTRIA AUTOMOTIVA - Portaria - 117 - MDIC - 15/04/201618/04/2016 - 09:36
MDIC dispõe sobre o cumprimento da meta de eficiência energética de veículos
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REVISTA ÍNTIMA - Lei - 13271 - 15/04/201618/04/2016 - 08:58
Sancionada Lei que proíbe revista íntima das empregadas nos locais de trabalho
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e-FINANCEIRA - Ato Declaratório Executivo - 25 - COFIS - 13/04/201615/04/2016 - 09:06
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VARIAÇÃO MONETÁRIA - Ato Declaratório Executivo - 11 - COSIT - 11/04/201614/04/2016 - 10:17
Receita Federal divulga as taxas de câmbio das principais moedas
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APOSENTADORIA - Portaria - 411 - MTPS - 12/04/201613/04/2016 - 09:55
MTPS divulga os fatores de atualização para cálculo de benefício
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SALDO DAS CONTAS - Edital - 0 - S/N CAIXA - 13/04/201613/04/2016 - 09:45
Caixa divulga coeficientes de JAM para crédito nas contas vinculadas em abril/2016
