Informativo 0 - Página 0 - Ano 2016
EMENDA CONSTITUCIONAL 91, DE 18-2-2016
(DO-U DE 19-2-2016)
(DO-U DE 19-2-2016)
CONSTITUIÇÃO FEDERAL – Alteração
Promulgada Emenda Constitucional que permite a troca de partido
Esta Emenda Constitucional altera a Constituição Federal/88 para estabelecer a possibilidade, excepcional e em período determinado, de desfiliação partidária, sem prejuízo do mandato.
Esta Emenda Constitucional altera a Constituição Federal/88 para estabelecer a possibilidade, excepcional e em período determinado, de desfiliação partidária, sem prejuízo do mandato.
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